IPVA atrasado pode ser pago com até 90% de desconto em multas e juros

O governo do estado oferece aos contribuintes de Matogrosso  a oportunidade de regularizarem os débitos atrasados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o ano de 2010. Os devedores terão descontos de 90% sobre o valor das multas e juros para quitar o atrasado até o dia 31 de dezembro..

Vale ressaltar que o IPVA é um imposto cobrado e recolhido pelo Estado. O pagamento cai diretamente na conta do Governo, que tem a função de dividi-lo. Segundo o artigo 158, inc. III da Constituição Federal de 1988, o Estado deve repassar 50% da arrecadação do imposto para as prefeituras dos municípios onde os veículos são registrados.

A arrecadação do IPVA é incorporada à receita do município e não necessariamente voltada para a manutenção e recuperação das vias urbanas. Cabe ao poder público aplicá-la da maneira conveniente, para os diversos serviços públicos, como educação, saúde e segurança.

Não esqueça que o pagamento com descontos, de até 90% nas multas para débitos do IPVA para veículos até o ano de 2010, é somente até o dia 31 de dezembro de 2013. Procure a Secretária de Fazenda do Município e se informe, não deixe de aproveitar essa oportunidade.