SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O que é?

        Essa lei foi promulgada com o intuito de regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Texto integral da Lei: Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 - 18/11/2011 A Lei Municipal Nº 1.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 regulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal, o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011. Texto integral da Lei: Decreto nº 6.243 - 25/10/2012

Como?

Para fazer a sua solicitação utilize o sistema através do link abaixo:

Prazos

Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011.

FAQ - Perguntas Frequentes

1. O que é a Lei de Acesso à Informação

A Lei 12.527/2011 - LAI é uma legislação brasileira que garante o direito de acesso a informações públicas, permitindo que qualquer pessoa solicite informações aos órgãos e entidades do poder público. A Lei Municipal Nº 1.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 regulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal, o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011. L12527 (planalto.gov.br) Lei Ordinária 1451 2013 de Juína MT (leismunicipais.com.br)

2. Qual é o objetivo da Lei de Acesso à Informação?

O principal objetivo da LAI é promover a transparência pública, possibilitando que os cidadãos tenham acesso a informações sobre as atividades dos órgãos e entidades públicas, contribuindo para o exercício da cidadania e o controle social

3. Quem é abrangido pela Lei de Acesso à Informação?

A LAI abrange todos os órgãos e entidades da administração pública, incluindo órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

4. O que são consideradas informações públicas de acordo com a LAI?

Informações públicas são aquelas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas no exercício de suas atividades, independentemente de sua forma ou suporte, que não estejam sujeitas a restrições de acesso.

5. Como posso solicitar informações de acordo com a LAI?

Para solicitar informações com base na LAI, o cidadão deve fazer um pedido por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos e entidades públicas, como formulários online, e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ou presencialmente nos órgãos responsáveis. Para realizar solicitações a Prefeitura de Juína acesse o site https://prefjuina.ouvidoriabr.com/#/protocolo/novo

6. Quais são as exceções ao direito de acesso à informação previstas na LAI?

A LAI prevê algumas hipóteses de restrição ao acesso à informação, como informações pessoais de terceiros, informações classificadas como sigilosas, informações protegidas por segredo comercial, industrial ou fiscal, entre outras.