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SIC

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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Responsável

Nome: Valeria Mineiro de Souza
Endereço: (Sala Específica de Atendimento Físico) - Travessa Emanuel, 33 - Centro - CEP 78.320-000 - Juína-MT
Horário de Atendimento: 7:00h às 11:00h e das 13:00 às 17:00 de Segunda a Sexta
Telefone: (66) 99230-7744

O que é?

Essa lei foi promulgada com o intuito de regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Texto integral da Lei: Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 - 18/11/2011.

A Lei Municipal Nº 1.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

Texto integral da Lei: LEI Nº 1.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013..

Como solicitar informações

Para fazer a sua solicitação utilize o sistema através do link abaixo:

Solicitar Informação

Prazos

Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011.

FAQ - Perguntas Frequentes

A Lei 12.527/2011 - LAI é uma legislação brasileira que garante o direito de acesso a informações públicas, permitindo que qualquer pessoa solicite informações aos órgãos e entidades do poder público. A Lei Municipal Nº 1.451, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

L12527 (planalto.gov.br) | Lei Ordinária 1451 2013 de Juína MT (leismunicipais.com.br)

O principal objetivo da LAI é promover a transparência pública, possibilitando que os cidadãos tenham acesso a informações sobre as atividades dos órgãos e entidades públicas, contribuindo para o exercício da cidadania e o controle social.

A LAI abrange todos os órgãos e entidades da administração pública, incluindo órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Informações públicas são aquelas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicas no exercício de suas atividades, independentemente de sua forma ou suporte, que não estejam sujeitas a restrições de acesso.

Para solicitar informações com base na LAI, o cidadão deve fazer um pedido por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos e entidades públicas, como formulários online, e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ou presencialmente nos órgãos responsáveis. Para realizar solicitações à Prefeitura de Juína, acesse o site https://prefjuina.ouvidoriabr.com/#/protocolo/novo.

A LAI prevê algumas hipóteses de restrição ao acesso à informação, como informações pessoais de terceiros, informações classificadas como sigilosas, informações protegidas por segredo comercial, industrial ou fiscal, entre outras.

Relatório Geral Anual Solicitação de Informações 2022

Relatório Geral Anual Solicitação de Informações 2023

Relatório Geral Anual Solicitação de Informações 2024

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