Departamento de Arrecadação e Tributos de Juína esclarece os serviços prestados à população

Dentre as atividades desenvolvidas, estão as relacionadas às receitas tributárias e não tributarias de natureza municipal, bem como emissão de documentos e certidões referentes a assuntos constantes nos cadastros tributários do município e permitidas pela legislação vigente.

O Departamento explica que receitas tributárias são as arrecadadas com impostos, taxas e contribuições e não tributárias, são as provenientes de permissões remuneradas de uso, alienação de bens, cemitério e outras. Compete ao Departamento de Arrecadação e Tributos efetuar os lançamentos, fiscalizar as bases de cálculo utilizadas, controlar os recebimentos e inscrever os débitos pendentes como Dívida Ativa do Município para o que segue abaixo:

- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para todos os imóveis localizados na zona urbana e para as chácaras de recreio, mesmo que localizadas fora da zona urbana; 

- Contribuição de Melhorias relativas a obras públicas que beneficiem e valorizem os imóveis dos contribuintes;

-  ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) incidente sobre as transmissões de bens imóveis localizados no município e de direitos reais a eles relativos; 

-  ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo, para os contribuintes autônomos e para as sociedades uniprofissionais devidamente enquadradas nos ditames legais;

-  ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) variável, para as empresas sujeitas à tributação sobre o faturamento bruto;

- Taxa de Licença de Funcionamento para as empresas constantes no cadastro mobiliário municipal.

Ainda referente às receitas do município, cabe ao Departamento de Arrecadação e Tributos, o controle das receitas referentes à alienações de bens imóveis, rendas obtidas pela prestação de serviços efetuados pelo município, porem não remuneradas através de taxas.

Os débitos tributários e não tributários inscritos em Divida Ativa e não liquidados de forma amigável, são, periodicamente encaminhados para cobrança judicial, através de processos de execução fiscal, em cumprimento a determinações legais. É através do Departamento de Arrecadação e Tributos, que são efetuadas as inscrições municipais de empresas e autônomos para o regular exercício das atividades industriais, comercias e de prestação de serviços. 

A fiscalização de renda, também é atribuição do Departamento e os fiscais efetuam seu trabalho junto aos prestadores de serviços, no que diz respeito à arrecadação de ISSQN e junto às demais empresas, acompanhando e verificando os dados relativos aos Valores Adicionados das empresas, que vão compor o índice de Participação do Município na parcela do ICMS, que o governo do estado recebe e, por força da legislação, repassa aos municípios.

Enfim, os responsáveis pelo Setor relatam, que todos os assuntos relacionados às inscrições cadastrais municipais de imóveis, empresas e profissionais autônomos, bem como as receitas municipais por eles geradas, emissão de certidões referentes a objetos constantes no cadastro tributário municipal devem ser solicitados ou encaminhados ao Departamento de Arrecadação e Tributos de Juína, no prédio da Prefeitura Municipal.