Prefeitura de Juína lança Projeto Calçada Livre: "O meu direito de ir e vir passa por "sua" calçada.

A Prefeitura de Juína, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS e CREAS, lançam o Projeto Calçada Livre, com o intuito de a princípio, sensibilizar o cidadão que a calçada pública é um bem comum do povo e que portanto, é ilegal colocar placas, mercadorias e/ou objetos que possam embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres, em especial crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com necessidades especiais e idosos.

De acordo com a Lei da Acessibilidade, Código de Trânsito Brasileiro, ABNT e outras normas, como por exemplo o Artigo 5º da Constituição Federal, qualquer pessoa deve ter o direito de chegar “confortavelmente” a qualquer lugar.

O Direito de ir e vir passa pela porta de casa, na calçada. Por isso, os passeios públicos da cidade têm a obrigação de cumprir o seu papel: possibilitar que qualquer cidadão possa transitar com autonomia e segurança.

De acordo com o Projeto, os que não cumprirem a legislação municipal ao ignorar a função da calçada: “possibilitar que o cidadão possa ir e vir com liberdade e segurança” e insistirem em ocupar irregularmente esse espaço, poderão receber sanções com base no Código de Posturas Municipal.