DECRETO.482/2015
Este decreto regulamenta o disposto na Lei Municipal 1.046 de 05-12-2008, instituindo a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e e Recibo Provisório de Serviço no Município de Juína, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.
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