Novos Conselheiros Tutelares tomarão posse nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira ocorrerá a cerimônia de posse dos Conselheiros Tutelares de Juína, eleitos para o quadriênio 2024/2028. O evento está programado para às 8h, no plenário da Câmara Municipal de Juína.

Serão oficialmente empossados os cinco conselheiros eleitos no último mês de outubro de 2023, que desempenharão papel fundamental na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Confira abaixo os eleitos:

Irineu Locatelli

Leidiane De Araújo Pontes

Elma Pereira De Melo

Neusa Lopes Duarte

Elizete Barbosa

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe ao Conselho Tutelar a responsabilidade de atender casos em que os direitos de crianças e adolescentes estejam violados ou ameaçados. Além disso, eles têm o dever de encaminhar situações aos pais ou responsáveis, por meio de termo de responsabilidade.

Outras atribuições incluem requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social e segurança; oferecer orientação, apoio e acompanhamento temporários; assegurar a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; promover a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, bem como ao Ministério Público, fato que constitua infrações administrativas ou penais.