Aberto o prazo para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural

Os proprietários de imóveis rurais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, assim como aqueles que possuem direito de domínio útil ou usufruto, devem estar atentos ao prazo para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). O período de preenchimento e entrega das declarações teve início nesta segunda-feira (14) e se estenderá até o dia 29 de setembro, conforme o portal oficial da Receita Federal.

O ITR é regido pela Lei Federal nº 9.393/1996, e as orientações para a declaração deste ano podem ser encontradas na Instrução Normativa nº 2.151/2023. Os contribuintes têm a opção de quitar o tributo em pagamento único até o dia 29 de setembro, ou parcelar em até quatro vezes, com parcelas mensais e consecutivas. No entanto, para os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), o pagamento deve ser feito de uma só vez.

"Estamos alertando os proprietários rurais para que estejam atentos, não somente aos prazos, mas também ao conteúdo da declaração, uma vez que erros podem resultar em problemas significativos. Temos um bom tempo para fazer as declarações. Vale ressaltar que o município de Juína é fiscal nesse procedimento, e dentro de um convênio que temos, nós recebemos 100% do produto da arrecadação do ITR ", explica Nelson Ferreira, fiscal de tributação da Prefeitura de Juína.

A falta de cumprimento do prazo estabelecido acarretará em uma multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido. A multa não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para propriedades rurais sujeitas à apuração do imposto, além das penalidades adicionais de multa e juros. Aqueles que são considerados imunes ou isentos também são obrigados a apresentar a declaração, estando sujeitos a multas caso não o façam.

Para mais informações, os interessados podem buscar esclarecimentos junto aos escritórios habilitados.