Prefeitura Municipal tem Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo aprovado pelo Ministério da Cultura

A Prefeitura Municipal de Juína teve o plano de ação da Lei Paulo Gustavo, aprovado pelo Ministério da Cultura, assim o município torna-se apto a receber o recurso previsto no valor de R$ R$ 360.182,91, disponibilizado para fomento à cultura no município.

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, intitulada de Lei Paulo Gustavo, foi criada para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, de acordo com a lei o recurso destinado ao Município, poderá ser utilizado da seguinte forma:

 Art. 6º, inciso I - Apoio a Produções Audiovisuais.

Art 6º - II, Apoio a salas de Cinema.

Art. 6º - III, Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual, Apoio a Cineclubes e a Festivais e Mostras.

Art. 8º - Apoio às demais áreas da Cultura que não o Audiovisual.

As próximas etapas serão: a assinatura do Termo de Adesão junto ao Ministério da Cultura, a regulamentação municipal da lei através do Executivo, a elaboração e o lançamento dos editais para que os artistas possam inscrever seus projetos.