Portaria orienta sobre entrada e permanência de crianças e adolescentes nos eventos em Juína

A Portaria Nº 01/2023/GAB/2ªVARA CÍVEL dispõe sobre as diretrizes e orientações da entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável, em estabelecimentos comerciais que realizem bailes ou promoções dançantes, boates, bares ou congêneres.

O Meritíssimo Juiz de Direito Substituto da comarca de Juína, MT, Patrick Coelho Campos Gappo comunicou que uma audiência pública está agendada para a data de 12/05/2023 às 14h no átrio do foro local, para discutir, esclarecer dúvidas e ouvir opiniões sobre a aludida portaria. O Juiz solicita ainda através de ofício, a presença do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Tutelar, Agentes da Infância e Juventude, Corpo de Bombeiros de Juína, OAB de Juína, Sindicato Rural de Juína, Sindicato dos Trabalhadores de Juína, Associação Comercial de Juína, Promotores de Eventos e Casas de Shows de Juína e Castanheira.

A portaria pode ser acessada no link abaixo. Em caso de descumprimento, os proprietários dos estabelecimentos e organizadores de eventos serão notificados e obrigados a adotar as medidas citadas no documento, sendo passível a penalidade de encerramento do evento, e os pais e responsáveis comunicados.