A Prefeitura de Juína já está fazendo os estudos e providenciando os meios legais e contábeis para atender a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece o novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, fixado em 2 salários mínimos, ou seja R$ 2.424,00.
A secretária de saúde, Marcela Américo, explica que a portaria já foi enviada ao setor de contabilidade que está fazendo o estudo.
“Os agentes comunitários de saúde e combate a endemias são essenciais para o trabalho de promoção e prevenção da Saúde entre a população. Eles são os porta-vozes que indicam as necessidades da população e aproximam o serviço público de quem precisa. São profissionais que merecem ser valorizados e reconhecidos”, finalizou Marcela.
Os agentes devem receber já no próximo pagamento o valor atualizado e o devido retroativo.
Novo Piso
O Novo Piso dos ACEs e ACSs foi estabelecido pela Proposta de Emenda Constitucional Nº 120. A PEC, que foi promulgada pelo Congresso Nacional dia 05 de maio de 2022. O texto da PEC estabelece um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Ainda conforme a PEC, segundo o Parágrafo 8º - “Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva”.