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DECRETO FIXA NOVOS CRITÉRIOS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DA COVID-19

Quinta-feira, 22/04/2021 12:06
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 062, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Reformula, Consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.