DECRETO N.º 55, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Altera, Revoga e Acrescenta Dispositivos no Decreto Municipal n.º 045/2021, que Reformula, Consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
Clique no arquivo abaixo para ter acesso ao Decreto.