PREFEITO ALTIR PERUZZO PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE A LEI KANDIR
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou nesta segunda-feira 24 de junho, uma audiência pública para discutir os efeitos da Lei Kandir no Estado. Esta lei regulamenta a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O evento foi convocado pelos deputados Valdir Barranco, Rosa Neide e teve a presença do deputado federal Reginaldo Lopes do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais que é um estudioso do assunto em pauta.
O prefeito Altir Peruzzo integrou a mesa e apontou a forma injusta de como é feita a distribuição da cota parte do ICMS que cabe aos municípios onde, quem tem maior peso é a produção e não o número de habitantes. Como grande parte desta produção é desonerada de pagar ICMS por conta da Lei Kandir acaba que esses municípios produtores levam a maior fatia de um bolo tributário que eles não ajudaram a construir.
Neste sentido para os municípios não produtores a lei é duplamente injusta pois de um lado tira dinheiro do bolo e por outro pelas regras de distribuição permite que quem não paga participe da partilha de um bolo que não ajudou a fazer.
Um dado interessante e igualmente revoltante. Segundo levantamentos em 22 anos de Lei Kandir Juína já deixou de receber cerca de 130 Milhões de Reais. Isso é mais do que o orçamento para o município de um ano inteiro.
