Em virtude do grande número de processos judiciais em andamento no que se refere de execução fiscal por dívida ativa, sendo que seu tramite é lento e baixo retorno em curto prazo, a Administração Municipal passará a promover o protesto em cartório destes débitos.
Assim ficam devidamente comunicados os contribuintes da municipalidade que se encontram em débito com os cofres públicos que a partir do dia 01 de março do corrente ano o Município de Juína fará o lançamento destas dividas em cartório de protestos, sendo incluso nestas, para pagamento direto no cartório as custas notariais.
Orientamos aos contribuintes que estão em dívida ativa que compareçam ao setor de tributação para regularizar as pendências antes do lançamento do protesto.
Ao longo do mês de fevereiro do corrente ano os débitos de tributos municipais (IPTU, ISS, etc.) poderão ser parcelados, dependendo de análise do setor de tributação, em até 18 (dezoito) vezes e após, somente em até 6 (seis) vezes.
O protesto da Dívida Ativa é amparado pela legislação nacional e municipal.
O lançamento da dívida em protesto pode acarretar os seguintes transtornos:
Bloqueio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro nacional de Pessoa 1. Jurídica (CNPJ);
Impossibilidade de solicitar qualquer financiamento ou empréstimo bancário;
Impossibilidade que abertura de crediário para compra em estabelecimentos comerciais;
Bloqueio de cheques.