Edital de Convocação - Conselho Municipal de Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 023/CMAS DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a publicação do Edital n° 01/CMAS/2017 que convoca o Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) – Biênio 2017/2019

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), no uso da competência que lhe confere Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

Considerando o disposto no artigo 25 da Lei Municipal 1.674/2016;

Considerando o debate na reunião extraordinária realizada em 30 de maio, com deliberações registradas em Ata nº 06/2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a minuta do edital apresentada pela Comissão Permanente de Política de Assistência Social (CPPAS).

Art. 2º - Publicar o Edital n° 01/CMAS/2017 que convoca o Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) – Biênio 2017/2019.

EDITAL N° 01/CMAS/2017

Convoca o Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil que irão compor o Colegiado do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) – Biênio 2017/2019.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Juína/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8.742/93 (LOAS) e Lei Municipal nº 1.674/2016, convoca Representantes de Usuários/as ou de Organizações de Usuários/as; Representantes das Entidades e Organizações de Assistência Social; e Representantes dos/as Trabalhadores/as da Assistência Social, todas no âmbito do município de Juína, para participarem do Processo de Escolha dos/as novos/as Conselheiros/as municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de Outubro de 2017 a Outubro de 2019, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis... Conforme Edital em ANEXO para download =>