Dispõe sobre o Novo Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Juína e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, na Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, instituída pela Lei Municipal n.º 678/2003, e dá outras providências.
Institui os Licenciamentos Ambientais Municipais, no âmbito do município de Juína, Estado de Mato Grosso, define infrações e comina penalidades de naturezas ambientais e dá outras providências.
Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, de competência do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, e dá outras providências.
INSTITUI AS TAXA DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS QUE CAUSAM OU POSSAM CAUSAR IMPACTO AMBIENTAL LOCAL, FIXA NORMAS GERAIS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE-SEMA E PREFEITURAS MUNICIPAIS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA COMUM RELATIVAS À PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NOTÁVEIS, À PROTEÇÃO
DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE À POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS ALÍNEAS E SEUS INCISOS, DO ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 864/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO I, DO ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.241, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.