Programa Minha Casa Minha Vida: Secretaria de Assistência Social esclarece normas a serem seguidas por beneficiários de unidades habitacionais gratuitas

A prefeitura de Juína esclarece aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, que foram beneficiadas com um imóvel pela Prefeitura, que em hipótese alguma é permitido ceder, trocar, vender ou se dispor da casa para segundos ou terceiros. Sendo esta exigência ainda, esclarecida no cadastro específico para a aquisição do benefício.

Para melhor entendimento, determina o Art. 25 da Lei da Habitação, que é vedada à família beneficiada com a concessão de direito real de uso a título gratuito da unidade do Núcleo Habitacional: I – a transferência da referida concessão, a qualquer título: II – a utilização da unidade habitacional para fins comerciais: III – a locação da unidade habitacional: IV – a ampliação da unidade habitacional.

A Secretaria de Assistência Social mantém constantes visitas domiciliares no intuito de averiguar possíveis irregularidades cometidas pelos cidadãos beneficiados pelo Programa no município de Juína. Inclusive, há caso onde a pessoa que recebeu a sua residência, fez a cedência/transferência para outros, o que ocasionou na sua perca do direito ao Programa, conforme prevê a legislação. Mesmo assim, há a insistência dessas pessoas que incorreram na ilegalidade, em invadir outras residências que já estão destinadas as demais pessoas beneficiárias, que antes viviam em condições sub humanas e agora receberão ao menos uma moradia digna para sua família.

De forma conflituosa e caluniosa, esses ex beneficiários tem buscado “à força” e em tons de ameaça reaver seu direito perdido, ocupando irregularmente outro imóvel e se recusando a deixar o local. Isso tem causado muito trabalho e desconforto para os responsáveis pelo Programa em nossa cidade. Entretanto, A Secretaria de Assistência Social, mantem uma equipe preparada para resolução de conflitos, com Assistentes Sociais e Psicólogos, onde mesmo sob ameaças desses ocupantes irregulares, realizam visitas e atendimentos, sempre buscando a forma pacífica para a desocupação, nunca para tanto, de forma hostil e ultrajante.

É preciso o entendimento dos cidadãos beneficiários para não incorrer em práticas contrárias às normas que regem o Programa Minha Casa Minha Vida no Município. Para maiores informações e esclarecimentos a Secretaria de Assistência Social está à disposição no prédio da Prefeitura de Juína.