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DECRETO 015-2021 - FIXA MEDIDAS EXCEPCIONAIS - COVID -19 - JUINA 2021
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DECRETO 438/2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 404/2020 - INSTITUI O TELETRABALHO E HOME OFFICE NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT