Está em vigor a Lei Municipal n.º 1654/2016 dispõe sobre o acesso gratuito a pessoa com deficiência
Data: Quarta-feira, 03/08/2016 00:00
Fonte: Assessoria de Imprensa
A Secretaria Municipal de Assistência Social informa à população que a Lei Municipal n.º 1654/2016 está em vigor. Essa lei dispõe sobre o acesso gratuito a pessoa com deficiência e de outras providencias (e acompanhante se necessário), em eventos socioculturais, em locais públicos ou privados, realizados no município de Juína - MT.
Os interessados em realizar o cadastramento e recebimento do documento de Passe Livre que lhes concede o direito, deverão comparecer na Prefeitura Municipal das 07:00 as 11:30 horas com os seguintes documentes:
- CPF E RG (original e cópia);
- Titulo de Eleitor (com domicilio em Juína - MT);
- Numero do NIS (Cadastro Único);
- Comprovante de residência;
- Laudo Médico que comprove a deficiência ou documento que comprove a deficiência;
- 02 fotos 3x4;