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VEREADORES APROVAM CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DE JUÍNA-MT, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL, ALTIR PERUZZO.

Segunda-feira, 06/05/2019 20:03
Assessoria de Imprensa

Com 11 votos favoráveis e 2 contrários, a Câmara de Vereadores de Juína-MT aprovou as Contas de Governo do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Prefeito, Altir Peruzzo

Na prática, o Plenário da Câmara rejeitou o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MT, que foi contrário à aprovação, em sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2018, em vista de Despesas com Pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Devido ao Parecer Prévio contrário do TCE-MT, o Prefeito Municipal protocolou um Pedido de Revisão, em razão do Tribunal ter inovado durante o procedimento, ao incluir no cálculo como despesas, os gastos com Plantões e Especialidades Médicas.

Para ser mais claro, uma semana após o TCE-MT ter exarado o Parecer Prévio contrário as Contas Municipais, o Pleno do mencionado Tribunal, aprovou uma Resolução de Consulta, no sentido de que os gastos com Plantões e Especialidades Médicas não seriam incluídas no cálculo com pessoal para os exercícios de 2017 e 2018, mas apenas para o de 2019, divergindo, desta forma, do posicionamento que adotou anteriormente referente as Contas Municipais de Juína-MT.

Essa divergência adotada posteriormente pelo Tribunal de Contas foi à tese de defesa condutora apresentada pelo Poder Executivo junto a Câmara Municipal, tanto durante o decorrer do processo de instrução quanto na sustentação oral proferida pelo Prefeito Altir Peruzzo ao Plenário do Legislativo, momento antes da votação. Portanto, não poderia haver outro posicionamento dos integrantes do Legislativo do que, acertadamente, rejeitar o Parecer Prévio do TCE-MT e, consequentemente, julgar pela aprovação das Contas do Poder Executivo, do Município de Juína-MT, referente ao exercício financeiro de 2017.

A Tese Defensiva apresentada foi seguida por 11 dos 13 vereadores que compõe a Casa de Leis municipal.