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NOTA PÚBLICA

Sexta-feira, 20/10/2017 14:05
Mario Alvim

A Prefeitura de Juína trabalha de forma ordenada e com planejamento de ações e gastos no município. Essas ações possibilitam a otimização dos recursos públicos aplicados em todas as áreas de atuação da prefeitura e reflete diretamente na qualidade dos serviços oferecidos à população.

 

No entanto, este planejamento vem passando por dificuldades devido ao não repasse ao município de Juína das receitas obrigatórias do Estado, tais como: FETHAB, ICMS, Adicional de Combustível do Transporte Escolar, Recursos da Saúde, entre outros.

 

Para conhecimento de todos, o repasse dos valores do ICMS é de caráter obrigatório devendo, por lei, ser efetuado todas as quartas-feiras. Bem como, os do FETHAB devem ser pagos todo dia 10. Portanto, não se trata de uma transferência voluntária a ser realizada pelo Estado para o Município.

 

Desta forma, o não repasse configura evidente apropriação ilegal dos valores por parte do Estado, ou seja, trata-se de verdadeira pedalada em cima dos municípios e, por consequência, em cima da população que aqui residem.

 

Só de ICMS, cujos valores deviam ser repassados na última quarta-feira (18/10/2017) são R$ 755.844,31; do FETHAB, que deviam ser repassados no último dia 10/10/2017 são R$ 230.000,00. Para a área de saúde do município, sem repasse desde o mês de junho deste ano, os valores já atingem o patamar de cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), que somados aos atrasos de anos anteriores, ultrapassa o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões).

 

As pedaladas do Governo do Estado estão inviabilizando a vida financeira do município e, isso resultará diretamente no descumprimento das obrigações assumidas, como: pagamento de fornecedores, paralização de obras e serviços, além de comprometimento futuro nos repasses para a Saúde, a Educação e para a Câmara Municipal.

 

Os municípios não sobrevivem sem a regularidade destes repasses e, por esta razão, os Gestores municipais, através da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, estarão buscando na justiça o cumprimento de tais obrigatoriedades.

 

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Prefeito Municipal